Além disso, estamos trazendo formas para refinar sua pesquisa. 22, § 1º, Lei nº 8. 729. 555/SP, nos seguintes termos:" (. Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. DECADÊNCIA RECONHECIDA. . 6. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. (2019 – VUNESP – TJRJ) No que concerne à competência, o STF entende, por súmula, que é competente o Supremo Tribunal Federal para julgar conflito de jurisdição entre juiz de direito do Estado e a Justiça Militar local (555). Diversos. Nova Súmula 560 do STJ comentada. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo. Honra-me a Associação Brasileira da Advocacia Tributária- ABAT com o prestigioso o convite para integrar o quadro de articulistas da entidade, mediante artigo de sintética reflexão que, mensalmente, vai integrar o espaço reservado em seu veículo. A questão submetida a julgamento,. Superior Tribunal de Justiça S E G U N D A S E Ç Ã O S Ú M U L A A Segunda Seção, na sessão ordinária de 11 de abril de 2018, aprovou os seguintes enunciados de súmula, que serão publicados noC) Súmula STJ Nº 555 Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencia! quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributárío conta-se exclusivamente na forma do art. Novas condições de pesquisa: E: Todos os termos deverão aparecer nos resultados. A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, especializada no julgamento de processos sobre Direito Público, aprovou nove enunciados de súmulas — de 553 a 561. 259/2001, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu como. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (479. Editorias: Tributário. 021, § 1º do CPC/15 e, portanto, o ataque específico aos fundamentos da decisão recorrida é um requisito legal. Após decisões do Supremo, STJ cancela súmulas 212 e 497, de Direito Tributário. Jurisprudência N. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. ". 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. TEMA 555/STF. DIREITO CIVIL - REGIME DE. Não havendo pagamento, portanto, inicia-se a contagem pela regra do art. Conflito de competência. Atualização do valor venal do imóvel. 655: Aplica-se a união estável contraída por septuagenário o regime da separação obrigatória de bens,. Penhora. :00047 PG:00071 RSTJ VOL. “A notifi cação deste lançamento ao contribuinte ocorre quando, apurado oCom efeito, nos termos da Súmula 555 do STJ, “quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. Súmulas do STJ Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. 121), fixou a tese de que, presente o dolo específico de satisfazer a lascívia, própria ou de terceiro, a prática de ato. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito privado, aprovou nessa quarta-feira (9) dois novos enunciados sumulares. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. Súmula 601 O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais. Diversos. Se não houver Tribunal Militar, então, sim, o órgão de apelação das decisões da Justiça Militar de primeiro grau será o Tribunal de Justiça do Estado. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/9/2023, DJe 18/9/2023) Legislação correlata: - Vide:. 7270. 673/MG (Tema 555/STJ), pacificou o entendimento de que a cumulação do benefício de auxílio-acidente com proventos de aposentadoria é permitida somente quando a eclosão da lesão incapacitante e a concessão da aposentadoria forem anteriores à edição da Lei 9. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações. Termo inicial. SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - CEP: 70095-900 - Brasília - DF +55 61 3319-8000 Avalie o Portal STJ SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - CEP: 70095-900 - Brasília - DF +55 61 3319-8000 Avalie o Portal STJ “2. [AP 315 QO, rel. 173, I, do CTN, conforme já dito. SÚMULA 360 -. 6º, Lei 11. Inexistência de pagamento antecipado. Súmula 554-STJ. Filtrar Resultados. DJe. 113, e-stj): processual civil e previdenciÁrio. 160-STJ. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/12/2013, DJe 10/02/2014 )150, § 4º, do CTN ou Súmula 555 do STJ (0,10). O STJ, ao interpretar os referidos artigos, pacificou a orientação de que apenas as entidades abertas de previdência privada poderiam realizar operações financeiras com seus filiados e assistidos, hipótese em que ficariam submetidas ao regime próprio das instituições financeiras (REsp 679. O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo. STJ - Súmula | Enunciado – 436. Salvar. As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal. 1990) SÚMULA Nº 15 -. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. Eis a sugestão deste autor: “Súmula STJ nº 555. 9, (46): 601-609, dezembro 2017 607 o Supremo Tribunal Federal, não admite que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso próprio (apelação, agravo em execução,8. 775) Súmula 70. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. Incidência, na hipótese, da Súmula n. Pelo exposto, julgo procedente a presente reclamação para cassar a decisão reclamada e determinar outra seja proferida, com a observância da Súmula Vinculante 55 do Supremo Tribunal Federal. Versão em PDF. 310 do CTB, independentemente da ocorrência de lesão ou de perigo de dano concreto na condução do veículo. Data de Aprovação: Sessão Especial de 29/10/2019. Alteração de premissas fáticas. SÚMULA Nº 007/2018 (Cancelada pela Resolução nº 01/2021, publicada no DODF de 08/07/2021, pag. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. Eis seu teor: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. Atenção para a Súmula 555 do STJ: Súmula 555-STJ: Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se CS – TRIBUTÁRIO 2020. Súmula 611: Desde que devidamente motivada e com. Mais. Bons estudos. Atalho à tela inicial'. :00047 PG:00061 RSSTJ VOL. Súmula 555-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioComentários à Súmula 555/STJ, que dispõe:"Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário. dissídio jurisprudencial com arestos do STJ, ao argumento de que “. 100, § 1º, da Lei nº 4. Avalie nosso serviço E ajude a aprimorar as Súmulas Anotadas. ATIVIDADE ESPECIAL. Data da Aprovação: 08/05/2018. Evento acontece em 27/11 no STJ;SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. os 35 anos da Carta de 1988. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou no Diário da Justiça eletrônico de hoje, 17-12, dez novas súmulas sobre temas variados no campo do direito público. 1. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. Em caso de inadimplemento integral do tributo sujeito a lançamento por homologação, a. Notifi cação presumida. Constitui crime a conduta de permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa que não seja habilitada, ou que se encontre em qualquer das situações previstas no art. Súmula 555-STF - Buscador Dizer o Direito. Este modelo de petição inicial é utilizado para solicitar a declaração judicial da prescrição dos créditos tributários referentes ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) não pagos e vencidos há mais de cinco anos. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. informaÇÕes extraÍdas da obra comentÁrios aos verbetes sumulares do tjrj – juiz andrÉ gustavo corrÊa de andrade (ver: embargos de declaraÇÃo) pesquisa de inteiro teor sÚmula tj nº 159 "o prazo para cumprimento da tutela especÍfica das obrigaÇÕes de. terça-feira, 24 de março de 2015. Maria Cristina Petcov . Veja a redação, a aplicação e os exemplos de aplicabilidade da súmula. súmula 64 nÃo constitui constrangimento ilegal o excesso. Afetação na sessão eletrônica iniciada em 18/11/2020 e finalizada em 24/11/2020 (Corte Especial). Súmula 609. . O advogado de Regina não concordou e apresentou contrarrazões em nome da parte dizendo que a Súmula 111 do STJ, aprovada em 1994 e alterada em 2006, está superada (ultrapassada) considerando que o CPC. óbice contido na Súmula 7/STJ. RSSTJ 45/475. 555. 571/SP, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 157 do STJ. 49795) Súmula 178. [AP 315 QO, rel. SÚMULA 555 (Tributário)Súmula 05 - Crf. APRENDA Direito Tributário através das súmulas do STJ. 775) Súmula 70. 1998). Veja grátis o arquivo Verbetes | Súmulas - STJ enviado para a disciplina de Súmulas Categoria: Outro - 42032417. Moreira Alves, P, j. Juízo universal. Súmula 455. Súmula 503. ENUNCIADO: “O Auditor Fiscal do Estado do Rio Grande do Norte é competente para lançar o crédito tributário, independentemente do nível funcional em que se encontre. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o. A súmula, cuja intenção é simplificar o sistema judicial, da forma como aprovada promete problematizar o. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. SUMULA 555, STJ. VOTOSúmula 555-STJ. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. 4. A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou a edição 198 de Jurisprudência em Teses, sobre o tema auxílio-acidente. SÚMULA 11 A presença da União ou de qualquer de seus entes, na ação de usucapião especial, não afasta a competência do foro da situação do imóvel. III. STJ. Superior Tribunal de Justiça P R I M E I R A S E Ç Ã O S Ú M U L A A Primeira Seção, na sessão ordinária de 8 de novembro de 2017, aprovou o seguinte enunciado de súmula, que será publicado noSúmulas do STF e STJ por assunto Direito tributário Imunidades tributárias . No julgamento do REsp 1. 168-STJ. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em. na sessão de 22/08/2018, ao julgar o REsp 1. 1. Fonte de Publicação: Resolução 05/2019 – CRF, de 05/11/2019 – DOE de 06/11/2019. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. Súmula n. 1. 366 do CPP deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo. Súmula 555-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioSúmulas. Redação Conjur. Secretaria de Documentação . inexistÊncia de vÍcio no acÓrdÃo recorrido. Súmula 555 – Quando não houver declaração do débito. Precedentes: Acórdãos: 246/2015/CRF; 0068/2017/CRF; 0055/2019/CRF, e originários das decisões reiteradas do Superior Tribunal de Justiça, Pacificadas na Súmula 555/STJ, editada em 12/2015. )” (fl . AÇÃO PENAL Súmula 396 - STF: Para a ação penal por ofensa da honra, sendo admissível a exceção da verdade quanto ao. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito tributário Constituição do crédito tributário. Entre os temas aprovados. Informações do Inteiro Teor. RECURSO DESPROVIDO. Quanto aos juros incidentes na repetição do indébito tributário, inobstante a constatação de se tratarem de juros moratórios. Telefone: +55 61 3217-3000 Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922 Confirmação de recebimento dos faxes das 11h às 19h: +55 61 3217-3623 Horário de atendimento presencial: 11h às 19hÀ regra prevista no enunciado administrativo 03/stj. DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. 1. 555 do STJ, pela qual houve verdadeira inovação: para uns retrocesso, para outros correção. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2015, DJe 18/05/2015 )Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (sumula adj1 "545"). incidÊncia do enunciado n. Direito *as corretoras de segura não se enquadram no artigo 22 parágrafo 1 da lei 8212/91 por serem meras intermediadoras não se aplicando assim a alíquota de 4% da lei 10. REQUISITOS. Conflito de competência. Contudo, no final do ano de 2015, foi publicada a SÚMULA Nº 555, do STJ, que deu um entendimento completamente diverso do até então aceito e defendido, por esse segmento da doutrina e do STJ, uma verdadeira inovação, - para alguns doutrinadores uma correção; para outros um retrocesso, - no estudo da decadência tributária. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. Súmula 111-STJ: Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença. Juízo universal. Com efeito, a jurisprudência do STJ parte do pressuposto de que "a impossibilidade de adimplência há que ser equiparada à inadimplência para efeitos de exclusão do dito programa de parcelamento", e se ambas as partes concordam que o parcelamento em 25 (vinte e cinco) anos atenderia aos seus interesses e permitiria a sua quitação. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018 ) Súmula 610. pretensÃo de reexame fÁtico probatÓrio. SÚMULA 155-É relativa a nulidade do processo criminal por falta de intimação da expedição de precatória para inquirição de testemunha. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. Súmula 555 - "Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na. palavras com e sem acentuação (exemplo: súmula e sumula). 3. Informações do Inteiro Teor. Súmula 585-STJ: A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 603-STJ. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame. STJ - Primeira Seção Súmula 555. 17 de setembro de 2022, 10h43. Jurisprudência em Teses traz novos entendimentos sobre auxílio-acidente. Pesquisa. Súmula 424 do STJ: É legítima a incidência de ISS sobre os serviços bancários congêneres da lista anexa ao DL n. Segundo entendimento fi. DIREITO CIVIL - ALIMENTOS O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. Confira abaixo o índice. Requerida a intervenção da União no feito após a prolação de. Súmula 348 CANCELADA. 30, (250): 1001-1015, Abril/Junho 2018 1005 SÚMULA N. :00249 PG:01317 RSTJ VOL. VOTOSúmula 555-STJ. 212/91. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio. 83 da sÚmula do stj. 729. A 1a Seção do STJ aprovou a Súmula 555, conforme publicação no DJe 15/12/2015. A Súmula 620 diz que a embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da. 107) Súmula 237. 1ª Seção. Olá amigos do Dizer o Direito, Já está disponível o INFORMATIVO Esquematizado 555 STJ. A equipe responsável pelo produto destacou duas teses. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. Súmula n. Foram publicadas, no DJ-E do STJ de 15/12, as Súmulas 553 a 561. Maria Cristina Petcov . 0000 que trata da mesma matéria e Municipalidade, com a seguinte ementa:Súmulas. A contrario sensu, é possível a suspensão do serviço se o. Incidência da Súmula n. nÃo homologaÇÃo pelo fisco. 124/84 e art. - COAD - Súmula 436 - A entrega de declaração pelo. Custas, como de lei. Referência Legislativa: Código Tributário Nacional, art. STJ publicou novas súmulas em matéria tributária Report this post Carlos Yury Araujo de Morais Carlos Yury Araujo de Morais. 47 e Lei 11. A acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante, apta a gerar o direito ao auxílio-acidente, e a concessão da aposentadoria sejam anteriores à alteração do art. IMPOSTO DE RENDA Súmula 556-STJ. Súmula 630 do STJ: “A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio”. 458, II e 535, II, do CPC, alega genericamente defeito na prestação jurisdicional, sem indicar com clareza e objetividade os fatos que amparam a suposta violação. , art. 191/RS, Rel. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. Súmula 656. Fundamentação deficiente. incidÊncia da sÚmula 7/stj. Ministro Francisco Falcão. Agora, em cada julgado, é possível você formular perguntas sobre o que foi decidido, gerar resumos, produzir questões potenciais de concurso e tudo mais que for útil para a sua pesquisa e seu estudo. 555. 11. Ministro Teori Albino Zavascki (Relator): 1. 121), fixou a tese de que, presente o dolo específico de satisfazer a lascívia, própria ou de terceiro, a prática de ato. 469-STJ. 9. DIREITO ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO Nas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória n. Súmula. SÚMULA Nº 3 - Compete ao Tribunal Regional Federal dirimir conflito de competência verificado, na respectiva região, entre Juiz Federal e Juiz Estadual investido de Jurisdição Federal. Questionamentos do tipo “Qual peça será cobrada?”, “Quais teses a banca vai exigir nesta edição?” ou até “Será que terei problemas com meu Vade Mecum?” rondam as mentes inquietas dos examinandos, motivo pelo qual decidi escrever esta publicação,. (IN)UTILIDADE DA NOVA SÚMULA 555/STJ FRENTE A JÁ EXISTENTE SÚMULA 436/STJ more. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar o Recurso Especial 1. Data da Publicação - DJe 8. Com efeito, nos termos da Súmula 555 do STJ, "quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. Súmula 555/STJ. COMENTÁRIOS A confissão é simples quando o acusado assume a prática dos fatos. 937, determinou o CANCELAMENTO da Súmula n. 1. A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscalconstitui o crédito. Constituição do crédito tributário. pagamento do tributo sujeito à lançamento por homologação. - COAD - SÚMULA 360 - O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento. Súmulas. Súmula 555 – Quando não houver declaração do débito,. Todavia, nem sempre de forma feliz. 828. Súmula 177. 906. Já se vê manifestações do Fisco aplicando erroneamente a súmula 555 do STJ, ou seja, deixando de considerar a correta interpretação da súmula, calcada em. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015 ) Súmula 560. 865-RS, Segunda Seção, DJ 4/12/2006. Súmula 7/STJ. Nos termos da jurisprudência do STJ, em regra, com base na Teoria Finalista, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de empréstimo tomados por sociedade empresária para implementar ou incrementar suas atividades negociais, uma vez que a contratante não é considerada destinatária final do serviço e. A ação busca a regularização do veículo impedido de ser licenciado devido a débitos antigos. 16 da Lei 9. Conforme acórdão publicado no DJe de 8/5/2023, a Primeira Seção, por unanimidade, em juízo de retratação, modificou a tese do Tema 505/STJ, em razão do julgamento do Tema 962 da Repercussão Geral do STF. Súmulas 601 a 700. 1. 215-STJ somente se aplica aos servidores públicos civis, nos termos do art. . 0100. Vide controvérsia n. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. STJ. , LXXII, letra "a") se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa. 722/SP e a hipótese concreta dos autos, para o fim de acolher o pedido de limitação dos descontos ao percentual de 30% do valor recebido a título de Benefício de Prestação Continuada de Assistência Social ao Idoso -. num. 173, I - Súmula 555/STJ - Tributo sujeito a lançamento por homologação. Redação Oficial Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. Término do exercício funcional e ausência de prerrogativa de foro Depois de cessado o exercício da função, não deve manter-se o foro por prerrogativa de função, porque cessada a investidura a que essa prerrogativa é inerente, deve esta cessar por não tê-la estendido mais além a própria Constituição. 722-SP, determinou o CANCELAMENTO da Súmula n. Súmulas organizadas por ramos do direito. 779/99) ou de Guia de Informação e 61-stj. 835 do Código Civil. Com efeito, nos termos da Súmula 555 do STJ, “quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 6º, Lei 11. 126. Ver todos. STF e STJ promovem encontro sobre precedentes. 30, (250): 1001-1015, Abril/Junho 2018 1005 SÚMULA N. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. 348. 08. DIREITO DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Referência: CF/1988, art. A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco. NOTA: O Superior Tribunal de Justiça publicou Súmula 555, versando sobre qual o regra de inicio de prazo decadencial que deve ser utilizada pelos contribuintes nos casos de lançamentos por homologação em que não haja nem a. SÚMULAS DO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. . 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio. Olá amigos do Dizer o Direito, Recentemente o STJ aprovou a Súmula 560, que tem a seguinte redação: Súmula 560-STJ: A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. SÚMULAS RSTJ, a. A 1a Seção do STJ aprovou a Súmula 555, conforme publicação no DJe 15/12/2015. Súmulas de dir. Notifi cação presumida. (DJ 18. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. Súmula 284/STF. b) Súmula 555 do STJ: "A superveniência da sentença concessiva da recuperação judicial, na vigência do prazo em curso para a prescrição intercorrente, impede o reconhecimento dessa modalidade extintiva do crédito tributário. Súmula 662. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio. . Ônus da prova. Não incorre em omissão o julgado hostilizado quando a lide é apreciada, não estando obrigado a analisar todos os pontos suscitados pelas partes. 49795) Súmula 178. Justiça Eleitoral. 47 e Lei 11. VOTO O Sr. O reconhecimento. óbice contido na Súmula 7/STJ. 173, I do CTN (primeiro dia do exercício seguinte), nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio. 48/STJ. 1. A Primeira Seção do STJ – Superior Tribunal de Justiça, nas sessões ordinárias de 24-3, 14 e 28-4-2010, aprovou os seguintes enunciados de suas Súmulas em referência: SÚMULA 430 STJ – “O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente”. 906. Primeiro dia do exercício seguinte ao qual o lançamento deveria ter sido feito. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. 49795) Súmula 178. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ Não compete ao Superior Tribunal de Justiça dirimir conflitos de competência entre juízes trabalhistas vinculados a Tribunais Regionais do Trabalho diversos. Para se inscrever, basta clicar em. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. Súmula 517. 514/SP, Rel. 02 – Súmula STJ 641 – Instauração de processo administrativo disciplinar. 3. Lançamento por homologação. 153) SÚMULA ALTERADA: A Segunda Seção, na sessão. Prazo prescricional - Custeio de construção de rede elétrica - Participação fi nanceira do consumidor. Súmula 555 STJ. Anselmo Santiago, DJ de 21. A Primeira Seção do Superior Tribunal. Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito. Provas antecipadas do CPP são tema de nova súmula. DIREITO CIVIL - REGIME DE. "Tenho lido muitas manifestações acerca do enunciado da súmula 555, do STJ, que tem a pretensão de pacificar o entendimento sobre a decadência tributária (Migalhas 4. 573/STJ) (Vide Pesquisa Pronta) (Vide Repetitivos Organizados por Assunto) (Vide Repetitivos - Tema 668) Jurisprudência em Teses - N. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/02/2016; AgRg no AREsp 768. 528/STJ, a qual cuida de tráfico de drogas praticado via postal, nos mesmos moldes em que a Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, no precedente do CC 172. Em que pese existirem precedentes da Terceira Turma do STJ admitindo o uso do habeas corpus para a análise de questões semelhantes, a jurisprudência sedimentada do STJ se orienta no sentido de que o habeas corpus não é instrumento processual adequado para a concessão desse tipo de provimento jurisdicional (AgRg no. 6. 2. NUM,EMEN,INDE. Súmula 656. Olá amigos do Dizer o Direito, Já está disponível o INFORMATIVO Esquematizado 555 STJ. Para estabelecer as balizas do cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei federal (Puil), previsto no artigo 14 da Lei 10. O conteúdo do enunciado se faz presente no art. Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito. 173, inciso I, do CTN (0,10). Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. Entrar. (. COFINS Isenção da COFINS nas mensalidades pagas pelos alunos de instituições de ensino sem fins lucrativos. Informativo 574-STJ (26/11/2015 a 18/12/2015) – Esquematizado por Márcio André Lopes Cavalcante | 1 Márcio André Lopes Cavalcante Julgado não comentado por ter menor relevância para concursos: REsp 1. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. 468/1997. 1. 11. Bons estudos. Lei 11. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1. Decisão da Vice-Presidência do STJ, publicada no DJe de 22/4/2022, no REsp n. O STJ, ao interpretar os referidos artigos, pacificou a orientação de que apenas as entidades abertas de previdência privada poderiam realizar operações financeiras com seus filiados e assistidos, hipótese em que ficariam submetidas ao regime próprio das instituições financeiras (REsp 679. Súmula 55 5-STJ: Quando não houver d eclaração do débito, o prazo decadencial quinquenal. STJ publica novas súmulas. Data da Publicação - DJ-e 13-5-2010. Sendo certo que, inicialmente, um novo enunciado para tratar de questão já anteriormente sumulada é. 618 do Supremo Tribunal Federal. Termo a quo.